A água, como bem público, é um recurso essencial ao qual todos têm direito de acesso. No entanto, é imperativo que o governo regule seu consumo, visando um uso sustentável e consciente. Nesse sentido, qualquer intervenção nos corpos hídricos existentes deve ser passível de uma autorização, denominada outorga, um instrumento previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).