A água, como bem público, é um recurso essencial ao qual todos têm direito de acesso. No entanto, é imperativo que o governo regule seu consumo, visando um uso sustentável e consciente. Nesse sentido, qualquer intervenção nos corpos hídricos existentes deve ser passível de uma autorização, denominada outorga, um instrumento previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Pela outorga são estabelecidos prazos, finalidades e condições administrativas e técnicas mínimas a serem seguidas para a obtenção do direito de uso (captações e lançamentos) e de interferência (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, bem como sua dispensa ou cadastro.
A ausência de outorga de recursos hídricos pode acarretar penalidades, incluindo multas, cujo valor aplicado varia conforme a gravidade da infração e o volume de água captado sem permissão. O órgão responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos em cada estado é incumbido de fiscalizar e aplicar sanções de acordo com as leis e regulamentações estaduais.
A obtenção de outorgas hídricas é um processo que envolve conhecimento técnico, entendimento das regulamentações locais, e habilidades específicas para lidar com os trâmites burocráticos. A E-Agua, com sua equipe capacitada, está pronta para oferecer suporte nesse processo, assegurando a conformidade com as normas ambientais de seus projetos. Entre em contato conosco!
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